Regulamentos
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Bases do Sistema da Ação Social das Instituições de Ensino Superior
Decreto Lei n°129/93 - Bases do Sistema de Ação Social
Bases do Sistema da Ação Social das Instituições de Ensino Superior - Alteração
Decreto Lei n°204/2009 - Alteração ao Decreto Lei n° 129/93
| Bases do Sistema da Ação Social das Instituições de Ensino SuperiorDecreto Lei n°129/93 - Bases do Sistema de Ação Social
Bases do Sistema da Ação Social das Instituições de Ensino Superior - AlteraçãoDecreto Lei n°204/2009 - Alteração ao Decreto Lei n° 129/93